Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8102, de 17 de outubro de 1986
Nº 8102/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni 8J0A DEJ^ D E O Ü T ü S R O DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, ítem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no ítem IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articul£ ção com os Municípios crédito suplementar no valor de .■■Cá$ . 10.000.000,0.0 (dez milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçameji to, obedecendo a seguinte classificação: COM OS MUNICÍPIOS 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Núcleos Urbanos 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial_ _ Cz$ 9.000.000,00 03080311.500 - Cooperação Técnica e Financeira aos Muni cípios 3223.04 - Transferências Correntes a Municípios Cz$ 1.000.000,00 TOTAL Cz$ 1Ü.000.000 ,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do Vigente Orçamento.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,!^ de de 1986; 1659 da Independência e 909 da R£ públí ca. JOÃO WLVES FILHO GOVERNAbpR (do^STADO Antônio Cari brhes Freire Secretário de Estadi do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Antônio Dõria de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios