Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8100, de 17 de outubro de 1986
Nº 8100/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO m t . i o o DEÍG DEOÜTUÔRODE 1986
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de Cz$ 360.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédi^ to suplementar no valor de Cz$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzados) desW nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 100.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 260.000,00 (00) TOTAL Cz$ 360.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 100.000,00 (00) 03080342.048 - Administração da Dívida Externa - SEF 4361.00 - Amortização da Dívida Contratada Cz$ 260.000,00 (00) TOTAL Cz$ 360.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, deOuJtLJLo de 1986; 1652 da Independência e 982 da Rep^ blica. JOAO ALVES FILHO )G0yERF3AD0R DO ESTÁDO, Jro Ferreira dõs Anios Secretário de Estado do Planjejamento em exercício Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo