Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8083, de 7 de outubro de 1986
Nº 8083/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N i?0 « 3 D EO fco EO U T C JB e o DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e -r Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 10.562.257,28 (Dez milhões ^ quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos cinqüenta e sete cruzados e vinte oito ce£ vos) destinados a reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: RECURSOS HÍDRICOS 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracaju 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de FR Empresas Industriais ou Agrícélas Cz$ 10.562.257,28 (46) Cz$ Cz$ 10.562.257,28
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto :decorrerão de operação de crédito realizado pelo Governo do Estado junto ao Banco Nacional de Habitação / BNH.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O G de QuCtúAáJde 1986; 1659 da Independência e 989 da Repúbli ca. JOÃO I VES FILHO GOVERNAI Ir aa estado Antonio CarloV/^r^s Freire Secretário de EstaMa dol PIanejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos