Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8079, de 6 de outubro de 1986
Nº 8079/1986
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Níg.ofà Dl 0 3 D l O u t u 0 i2e> DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento ►- crédito suplementar no valor de Cz$ 61,509,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Ftem IV, do Art. 6°, da Lei n? 2,560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejame£ to crédito suplementar no valor de Cz$ 61.509,00 (Sessenta e um mi 1, quinhentos e nove cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, ob£ 4- decendo a seguinte classificação: 03090202.164 - Operacionalização do Projeto Chapeu de Couro 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução FR Especial Cz$ 61.509,00 (25) TOTAL Cz$ 6 1.509,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da Anulação de Dotação Orçamentária a saber: 16080351.432 - Aumento de Capital da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS ^ 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital FR de Empresas Comerciais ou Financeiras Cz$ 61.509,00 (25) TOTAL Cz$ 61.509,00
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03 de de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú bli ca. JOÃO ALVES FILHO GOVERNAftWL OjR-ESTADO Antonio Carlos B)rge Secretário de Estaco do Hildegards A^'edo Santos Secretário de Estado da Fazenda s Freire Planejamento