Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8064, de 29 de setembro de 1986
Nº 8064/1986
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ni 8,064 DESfe DESOEMBeoDE 198S Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 644.507,02 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no Art. is, da Lei n9 2.586 de 18 de agosto de 1986, OECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamejn to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 644.507,02 (seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sete cruzados e dois centavos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte class£ ficação: SOS HlORICOS 13070202.519 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SESflHI 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 613.587,50 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 30.919,52 TOTAL Cz$ 644.507,02
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Oecreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,â€> deSafev^^de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. JOAO A| ES FILHO GOVERNAOI |OQ.fòTADO Antonio Carlos Bdtdes Freire Secretário de Estado íq Planejamento Hildegards Azevedi:^ Santos Secretário de Estado da Fazenda Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos