Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8063, de 29 de setembro de 1986
Nº 8063/1986
u. G OVERNO DE SERGIPE DECRETO N^8,0G2> DEÍéDE 56TÊWÔRO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os MunFcipios crédito suplementar no valor de Cz$ 2. 272.219,22 para reforço de dotação consignada nc vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, . combimado com o disposto no Art. 1?, da Lei n? 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de ArticuÍ£ ção com os MunFcipios crédito suplementar no valor de Cz$ 2.272.219,22 ( Dois milhões, duzentos setenta e dois mil, duzentos e dezenove cruzados e vinte e dois centavos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedece£ do a seguinte classificação: COM OS MUNFCIPIOS 03070212.133 “ Coordenação dos Serviços Administrativos - SEAM 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 2.126.433,25 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 125.584,73 3253.00 - Salário - Família Cz$ 20.201,24 Cz$ 2.272.219,22
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, «26 de SíLfew-vBvo de 1986; 1659 da Independência e 989 da Re pública. JOÃO Al GOVERNAD Antôn i o Ca r 1 õs re i re Secretário de EstadoVd® Planejamento Hildegards Azeveao Santos Secretário de Estado da Fazenda Antônio Dória de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios