Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8062, de 29 de setembro de 1986
Nº 8062/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni DEtS6 DESeTÊHfifiODE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no v£ lor de CzS 877,746,38 para reforço c consignada no vigente Orçamento. dotação são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no Art. 12, da Lei n2 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cz$ 877.746,38 e setenta e sete mil, setecentos e quarenta e seis cruzados.e trinta vos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, a seguinte classificação: E ENERGIA 16070212.130 - Coordenação dos Serviços Administrativos-90TEN 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz: 3113.00 - Obrigações Patronais Cz 3253.00 - Salário-Familia Cz de Obras, (oitocentos e oito cent£ obedecendo 834.170,95 36.774,03 6.801,40 TOTAL Cz$ 877.746,38
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, <2é desátíuiJLo de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú blica. JOAi GOVEI iLVES FILHO ESTADO Antonio Cario Secretário de Estai Freire lanejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda José Rollemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia