Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8050, de 29 de setembro de 1986
Nº 8050/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N ig .0 5 0 E ílS . 1 ) de S m u e M DE 1986
Abre, em favor do Gabinete do Vice-Governadorcré dito suplementar no valor de Cz$ 577.672,12 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no Art. is, da Lei nS 2.586, de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Gabinete do Vice-Governador crédj^ to suplementar no valor de Cz$ 577.672,12 (quinhentos e setenta e sete mil, sei^ centos e setenta e dois cruzados e doze centavos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1200 1201 03070202.011 3111.01 3253.00 GABINETE 00 VICE-GOVERNADOR GABINETE 00 VICE-GOVERNADOR Representação, Assistência e Segurança do Vice-Governador Vencimentos e Vantagens Fixas Salário-Família TOTAL Cz$ 576.807,98 Cz$ 864,14 cz$ 577.672,12
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. JOAO 'mES FILHO GOVERNAbOR 00 BTACO Antonio Carlos Secretário de Estadc Hildegards Azevedo Secretário de Estado :lécio Viei Secretário de EstaOo reire Planejamento inda rno