Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8046, de 29 de setembro de 1986
Nº 8046/1986
GOVERNO OE SERGIPE j DECRETO N iS O Hfc DE íé OE DE 1986 ' Abre, em favor da Secretaria de Estado de Govej: no crédito suplementar no valor de,Cz$8.204.004,31 para reforço de dotação consignada,no vigente Orçamento. > I são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no Art. 12, da Lei ns 2.586 de 18 de agosto de 1986j ' DECRETA: '
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crédito suplementar no valor de^CzS 8.204.004,31 (oito milhões, duzentos e quatro t rl l \c |L j at a D’ .cruzados e trinta e un,centavos); destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: > 03070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEG 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3113.00 - Obrigações Patronais 3253.00 - Salário-Família TOTAL Cz$ 8.149.176,23 Cz$ 36.920,63 Cz$ 17.907,45 Cz$ 8.204.004,31
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário.