Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8042, de 23 de setembro de 1986
Nº 8042/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni 8.0^3, DE^Jt DE^r£rt£>H20DE 1986 ' Abre, em favor do Ministério Público crédito su plemsntar no valor de Cz$ 251.105,00 para refO£ ço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA: '
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público crédito supl£ mentar no valor de Cz$ 251.105,DD (duzentos e cinqüenta e um mil, cento e cinco cruzados) destinados á reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: 1101 02040212.010 3111.02 3120.00 3131.00 3132.00 4120.00 MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO Coordenação de Meios para Atuação do Mini£ tério Público Despesas Variáveis Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Equipamentos e Material Permanente TOTAL Cz$ Cz$ Cz$ Cz$ Cz$ 75.000.00 50.000.00 30.000.00 56.000.00 40.105,00 Cz$ 251.105,00 FR (00) (00) (00) (00) (00)
Art. 29.
'- Os recursos necessários à execução deste Decreto rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 11093461.433 - Estudos e Projetos para Implantação do Com plexo' Industrial de Base de Sergipe 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial I TOTAL decorre FR blica. Cz$ 251.105,00 (00) Cz$ 251.105,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. j Aracaju, <â=2 deStdfi^cuÂo 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú JOAO \AliVES FILHO GOVERNAPCP ^ ESTADO Antonio CariosV 6^es Freire Secretário de Estadc do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Hernani Homero Libório | Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social