Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8041, de 23 de setembro de 1986
Nº 8041/1986
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N i2.0^i DE*2^ DESere>/ÔÉ0DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da' Segu rança Pública crédito suplementar no valor de Cz$ 2.173.353,00 para reforço de dotação consig nada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei nS 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública crédto suplementar no valor de Cz$ 2.173.353,00 (dois milhões, cento e s£ tenta e três mil, trezentos e cinqüenta e três cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 06070212.119 - Coordenação dos Serviços Administrativos I FR 3111.02 - Despesas Variáveis Cz$ 100.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 62.000,00 (00) 06301742.120 - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no linterior do Estado 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 600.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 43.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 295.000,00 (00) 06301772.123 - Policiamento e Segurança Militar 3112.02 - Despesas Variáveis Cz$ 200.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 603.353,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 250.000,00 (00) 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas Cz$ 20.000,00 (00) TOTAL Cz$ 2.173.353,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: ' 16080351.432 - Aumento de Capital da Empresa Administra dora de Portos de Sergipe-SERGIPORTOS 4260.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Em FR presas Comerciais ou Financeiras Cz$ 2.173.353,00 (00)- TOTAL Cz$ 2.173.353,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua p'jbllcação. 02 GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DEÍ3, ÜES&reHôRPÜE 1986 blica.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,Ji5-Cle de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú JOAO GOVERNi FILHO ESTAOO jSIAntonio CarlosíBor )es Freire Secretário de Estapi do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Secr ( f X . z VJfeira FiJ * V — « — •o ircez Vifeira Filho itado da Segurança Pública