Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8039, de 23 de setembro de 1986
Nº 8039/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nü R039 DEâ A DEÔGre M ARO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 12.600.000,00 para reforço de dot£ ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de dezv-mbro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamen to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 12.600.000,00 (doze m i . Ihões e seiscentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no v£ gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: CURSOS HÍDRICOS 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos Hídricos - COHIDRO FR 4140.00 - Obras e Instalações Cz$ 12.100.000,00 (00) 13774562.878 - Atividades a Cargo da ADEMA 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cz$ 500.000,00 (00) TOTAL Cz$ 12.600.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: CURSOS HÍDRICOS 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos Hídricos - COHIDRO 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 12.600.000,00 (00) TOTAL Cz$ 12.600.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,cââ de de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. JOAO Alves filho ( GOVERNA^RD^ESTADO Antonio C a r ^ ^ ^ r ^ Freire Secretário de Estadm Ido Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos