GOVERNO DE SERGIPE DECRETO l\U 8.035 De J9 DEse?Ertí/aej DE 1986
Abre, em favor--do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de Cz$ 226.000,00 para de dotação consignada no vigente Orçamento.| reforço conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.560 de 05 de dezembro de,1985, DECRETA: Art, 1? - Fica aberto, em favor do Tribunali.de Contas do Estado crédi to suplementar no valor de Cz$ 226.000,00 (duzentos e vinte seis mil cruzados) destina^ dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte cias si ficação: 0200 0201 01020022.004 3132.00 TRIBUNAL DE CONTAS 00 ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira Outros Serviços e Encargos TOTAL FR Cz$ 226.-000,00 (00) Cz$ 226.l000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária a saber: 1400 1401 16080351.432 4260.00 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - GABINETE DO SECRETARIO - Aumento de Capital da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras Cz$ „226. FR TOTAL Cz$ 226.000,00 ícaçao. b 1 i ca.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua púb
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, d e d e 1986; 1659 da Independência e 989 da Rep^ JOAO .GOVERN Antônio Carl Secretário de Estad FILHO ^TADO ^^gesVFrei re lo Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Déoclecio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo
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