Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8032, de 22 de setembro de 1986
Nº 8032/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni «.03a. , DeJ9 DESerSKBBODE 1986 ' Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazeri da crédito suplementar no valor de Cz$ 2.©0.000,00 ' para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. ’ são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.560 de 05 dezembro de 1985, I DECRETA: I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazerda crédito suplementar no valor de Cz$ 2.890.000,00 (dois milhões, oitocentos e n£ venta mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçameri to, obedecendo a seguinte classificação: 03080301.182 - Projeto Especial para Incremento da Arrec^ dação do ICM 3132.00 - Outros Serviços e Encargos TOTAL FR Cz$ 2.890.000,00 (00) Cz$ 2.890.000,00 decorre Art. 22 - Os recrusos necessários à execução deste Decreto rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 16080351.432 - Aumento de Capital da Empresa Administrado^ ra de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Em FR presas Comerciais ou Financeiras Cz$ 2.890.000,00 (00) I TOTAL Cz$ 2.890.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. ' Aracaju, 4^ de SjJKu-Jio de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú blica. t JOAO / GOVERNAC L \/ES FILHO OR DdD ESTADO , Secretário de Estad^po Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda