Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8031, de 22 de setembro de 1986
Nº 8031/1986
G OVERNO DE SERGIPE „ DECRETO N i « 031 DE ig DESETeiWâlW DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios crédito suplementar no vaior de Cz$ 10.000.000,00 para reforço de dotação consignada ,no vigente Orçamento: são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articula ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 ( Dez milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to obedecendo a seguinte classificação: COM OS MUNICÍPIOS 03080311.500 - Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução ! > Especial Cz$ 10.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 10.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentaria a saber: 16080351.432 - Aumento de Capital da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS 4260.00 - Construção ou Aumento de Capital de Empresas FR Comerciais ou Financeiras Cz$ 10.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 10.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1986; 1659 da Independência e 989 da Re públi ca. ..IJOÃO / ^ES F,^LHO GOVERNAC Antônio Carlos Secretário de Estadd do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Antônio Dória de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios