Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8028, de 22 de setembro de 1986
Nº 8028/1986
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ni S.0â8 DeJ9 DE567ÊH,õ/20DE 1986 j ■ Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane jamento crédito suplementar no valor de Cz$ ... A.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. I são conferidas nos têrmos do Art 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no Art. 19, da Lei n9 2.586 de 18 de agosto de 1986, j DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento crédito suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruz£ dos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento', obedecendo a seguinte classificação: 03090452.863 - Atividades a Cargo do INEP 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cz$ 4.000.000,00 TOTAL Cz$ 4 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, j9 deSeÍ]éI<J2o de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. JOAO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Antonio Carlos Bc Secretário de Estado les Rreire Pl^e jamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda