Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8023, de 22 de setembro de 1986
Nº 8023/1986
QOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEJ9 DESerSH&flODE 1986 I Abre, em favor da Secretaria de Estado da IndÚ£ tria, Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cz$ 900.000,00 para reforço de dotação I consignada no vigente Orçamento. | são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no Art. 19, da Lei n9 2.586 de 18 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cz$ 900.D00,00 (novecentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Drçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: I 19DD - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMER CIO E TURISMO CIO E TURISMO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS 11100552.882 - Atividades a Cargo do ITPS 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais TOTAL Cz$ 900.000,00 Gz$ 900.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, desíisjuJLo de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. JOAO GOVERNAI ^VES FILHO RESTADO Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estadqldo Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Venâncio Fonseca Filho Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo I