Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8021, de 22 de setembro de 1986
Nº 8021/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N iS .o a l DEjg DESe/e/ZaBODE 198« Abre, em favor Ida Secretaria de Estado de Gover no crédito suplementar no valor de Cz$ 450.000,00 destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no Art. 19, da Lei n9 2.586 de 18tde agosto de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de Cz$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil crij zados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obedecendo a seguinte classificação: SUPERVISIONADAS ' 15070202.857 - Atividades a cargo da FUNDESE 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais TOTAL Cz: 450.000,00 Cz$ 450.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,ÍQ deSaí^lucBuj de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. A JORO / L/ES FILHO GOVERNAqpP DOf^STADO r Antonio Carlos Bpíges Secretário de Estadq qo P] "reire anejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado ce Governo