Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8008, de 5 de setembro de 1986
Nº 8008/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nig.OOg DEO^ DESBTTMBfiODE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Arti culação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 5.400.000,00 para reforço de d£ tação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,conbinado com DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articul£ ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 5.400.000,00 (cinco mi^ Ihões e quatrocentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: OS municípios 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Núcleos Urbanos 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 5.400.000,00 TOTAL Cz$ 5.400.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, t)Zy de de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. JOAO ALVES FILHO GOVERNADIR D0v ESTADO Antonio Carlos pÇrget Freire Secretário de Estaco Ido Rlanejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Antonio Dória de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios