Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8007, de 5 de setembro de 1986
Nº 8007/1986
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Nig.OO^ de£)Í( xsereHBeo de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane^ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 1.192.660,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamen to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 1.192.660,00 (hum mT Ihão, cento e noventa e dois mil, seiscentos e sessenta cruzados) destinados a re forço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifT cação: SOS hídricos 13764471.604 - Abastecimento D'Agua em Sedes Municipais 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Empr^e FR sas Industriais ou Agrícolas Cz$ 735.000,00 (46) 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracegu 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Empre sas Industriais ou Agrícolas Cz$ 457.660,00 (46) TOTAL Cz$ 1.192.660,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão de Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado junto ao Banco Naci£ nal da Habitação - BNH.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, úeSs í^Ím Á^o d^l986; 1652 da Independência e 982 da Rep£ blica. \ JOAO GOVERNA ÃÜVES FILHO STADO Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estado\do'Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos