Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8005, de 5 de setembro de 1986
Nº 8005/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni 8.005 DEfll) DE5ErBHBK0DE 1966
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hidricos crédito suplementar no valor de Cz$ 9,520.000,00 para reforço de d£ tação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamejr to e Recursos Hídricos crédiuo suplementar no valor de Cz$ 9.520.000,00 (nove m£ Ihões, quinhentos e vinte mil cruzados) destinados a reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOS HIDRICOS 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos H^ dricos - COHIDRO FR 4110.00 - Obras e Instalações Cz$ 8.000.000,00 (25) 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 1.520.000,00 (25) TOTAL Cz$ 9.520.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 16080351.432 - Aumento de Capital de Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empr£ sas Comerciais ou Financeiras Cz$ 9.520.000,00 (25) TOTAL Cz$ 9.520.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- F.evogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0^ de .SíbfeLcíiU de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. JOAO VES ULHO GOVERN R DOÍJiSTADO Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estaqp qo Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hidricos