Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8002, de 5 de setembro de 1986
Nº 8002/1986
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Nig.OOã. DE 0*1 DESETêHSBo DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indús tria, Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cz$ 600.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indú^ tria. Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cz$ 600.000,00 (seisceq tos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçameri to, obedecendo a seguinte classificação: 1900 1901 11663761.439 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMER CIO E TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉR CIO E TURISMO Reforma e Modernização da Junta Comercial Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL FR Cz$ 600.000,00 (25) Cz$ 600.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrq rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: CIO E TURISMO CIO E TURISMO 11653641.251 - Restauração de Cidades Históricas FR 4110.00 pública. - Obras e Instalações Cz$ 600.000,00 (25) TOTAL Cz$ 600.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Olf deStifiwAo de 1986; 1652 da Independência e 982 da R£ JOAO GOVERNÂC .VES FILHO I^TADO Antonio Carlos SecretáriSo. de Estai HMdeg^ds Azí crá:ário/de Este BórgeF Freire b ^la^aijoentí ído Santos Ho da Fazenda Venâncio Fonseca Filho Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo