Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8000, de 4 de setembro de 1986
Nº 8000/1986
GOVERNO DE SERGIPE D EC R ET O N 5 8 . 0 0 0 DE03 DESeTeHôB.o DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de ArticL^ lação com os Municípios crédito suplementar no' v^ lor de Cz$ 10.000.000,00 para reforço de dotapão consignada no vigente Orçamento. » conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA: • i ^
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articul^ ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez Ihões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento obedecendo a seguinte classificação: ; 1 municípios 03080311.500 - Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios i 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 10.000.000,00 ' i TOTAL Cz$ 10.000.000^00 I * ’ K »
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. I
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.; 1'
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,03 óeSeJisMÍLo de 1986; 1659 da Independência e 989 da Rép^ blica. JOAO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Antonio Dória de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios