Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7999, de 4 de setembro de 1986
Nº 7999/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N i^ 9 3 9 DE03 OESeTEHSSOOE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazen da, crédito suplementar no valor de CzSlD.OOO.OOÇ),®,;^^ para reforço de dotação consignada no vigenitá-^.J •«•í ' é Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combj,i do com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei ns 2.560 de 05 de dezembro 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazer" crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) c tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a guinte classificação: • , •4 - m 03080332.047 - Administração da Dívida Interna - SEF f • T 3261.00 - Juros de Dívida Contratada Cz$ 10.000.000,^0, TOTAL Cz$ 10.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decoi A . rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaç^;^orf'^ pública.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05 de SaElJlL» de 1986; 1659 da Independência e 989 da {Re . ‘ iíL JORO ALVES FILHO GOVERNADOR 00 ESTADO Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda