Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7998, de 1 de setembro de 1986
Nº 7998/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE ,29 DE ftOOSTODE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cz$ 8.894.366,66 para reforço de dotação cori signada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com DECRETA: ,
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cz$ 8.894.366,66i(oito mi^ Ihões, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e seis cruzados e sessenta e seis centavos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ENERGIA ' 09512691.323 - Desenvolvimento do Programa de Eletrificação , de Zonas Rurais FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 4.183.366,66 (00) 16070212.876 - Atividades a Cargo do DTH/SE 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cz$ 800.000,00 (00) 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER/SE I 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 3.911.000,00 (00) TOTAL Cz$ 8.894.366,66
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 11093461.433 - Estudos e Projetos para Implantação do Compl£ xo Industrial de Base de Sergipe ' FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 800(000,00 (00) 16080351.432 - Aumento de Capital da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras Cz$ 8.094.366,66 (00) TOTAL Cz$ 8.894^366,66 !
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. pública. GOVeRNO DE SERGIPE DECRETO DE â9 DE ASOSTO de 1986 Aracaju,Í l 9 de CU^eratõ de 1986; 165S da Independência e 982 da Re JORd ALVES FILHO GOVERMfliMR DQ ESTADO Antonio Carlos Secretário de EstaJc lorgqs Freire do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda José Rollemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia