Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7994, de 29 de agosto de 1986
Nº 7994/1986
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE ,2f DE fíCo^rO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estaclo de Governo crédito suplementar no valor de Cz$ 25.200,00 p^ ' ra reforço de dotação consignada no vigente Orç^ mento. I I t que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69,da Lei n9 2.560, de,05 de dezem bro de 1985, j DECRETA ' \ t
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de Cz$ 25.200,00 (vinte e cinco tos cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente obedecendo a seguinte classificação: mil e duzen Orçamento, 1300 1302 15070201.887 4311.01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SECRETARIA CE GClWERvD- 'ENTICWES SLFERVISI0MO6 - Projetos a cargo da FUNDESE - Auxílios para Investimento'. TOTAL Cz$ 25 (FR) .200,00(25) Cz$ 25 .'200,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de Dotação Orçamentária a saber: 1400 1401 16080351.431 4260.00 SECRETARIA DE ESTADO 00 PLANEJAMENTO GABINETE 00 SECRETARIO Aumento de Capital da Empresa Adminis^ tradora de Portos de Sergipe SERGIPORTOS Construção ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras TOTAL (FR) Cz$ 25.200,00(00) Cz$ 25.200,00 publicação.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua e 989 da República.
Art. 49.
- Revogam-se..as disposições em contrário. I Aracaju, de de 1986; 1659 da Independência Antônio Car Secretário de Es JOAo IAlVES FILHO D(^ ESTADO " d i í Freire do Planejamento