Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7988, de 29 de agosto de 1986
Nº 7988/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO D E á í DE y / Í^ O JrO DE 198« Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito s j j plementar no valor de Cz$ 9.000.000,00 para refO£ ço de dotação consignada no vigente Orçamento. que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 19, da Lei n9 2.586; de 18 de agosto de 1986, DECRETA
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzados) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo á seguinte classificação: 0500 0501 02040132.184 3111.01 3192.00 3259.00 02824952.007 3217.00 3251.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Pimeira e Segunda In£ tâncias Vencimentos e vantagens Fixas Despesas de Exercícios Anteriores Outras Transferências e Pessoas Encargos com Inativos - TJ Previdência Social a Inativos Inativos TOTAL (FR) Cz$ 4.940.000,00(21) Cz$ io.000,00(21) Cz$ 50.000,00(21) Cz$ 200.000,00(21) CzS 3.800.000,00(21) CzS 9.0(30,000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste decorrerão da Anulação de Dotação Orçamentária a saber: Decreto 3900 3900 QQQQQQQQ ^ QQQ 9000" ! ÓÓ.... blicação. RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Reserva de Contigência Reserva de Contigência TOTAL (FR) CzS 9.00b.000.00(21) CzS 9.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1986; 1659 da Independên cia e 989 da República. JOÃO kvES FILHO DDvESTADO Antônio Carlos Secretário de Ests I S Freire do Planejamento GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE J18 OE fi&05X o DE 1986 02 Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Hemani Romero Litório Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social JRNC.