Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7985, de 29 de agosto de 1986
Nº 7985/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m t U S - CE^SOE /{ â-OSfO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar no valor de Cz$ 30.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento. que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no itemIV,do Art. 69, da Lei n9 2.560, de 05 de dezembro de 1985, DECRETA
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar no valor de Cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 13754281.263 - Programa de Ações Integradas de Saúde 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Esp£ (FR) ciai Cz$ 30.000.000,00(25) TOTAL Cz$ 30.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamen to.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pi[ blicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de de 1986; 1659 pa Independência e 989 da República. VES^FILHO ADO Antônio Carlos Iwr^s Freire Secretário de EstaM do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda José Alves do Nascimento Secretário de Estado da Saúde