Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7984, de 29 de agosto de 1986
Nº 7984/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO tEiSüe. !\CrOiTO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000 000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orça mento. lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560, de 05 dè dezem bro de 1985, ' DECRETA
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado 'da Saú de crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzadosT destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2000 2001 13070251.268 4130.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - GABINETE DO SECRETAriO - Construção, Recuperação e Requipamento de Unidade de Saúde - Investimento em Regime de Execução Es pecial TOTAL (FR) Cz$ 5.000.000,00(46) Cz$ 5.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto de correrão da Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado junto a Econômica Federal/FAS. publicação
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na da data de Caixa sua
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^8 de de 1986; 1659 da Independência e JOÃO Antônio Car Secretário de s Freire Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda José Alves do Nascimento Secretário de Estado da Saúde JRNC.