Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7983, de 29 de agosto de 1986
Nº 7983/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO \3E^8 de /lírOSTo de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar no vloar de Cz$ 11.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigen çamento. :e Or que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estaclual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.560, de 05 de àezem bro de 1985, DECRETA
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar no valor de Cz$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruz£ dos) destinados a reforço dé dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: i 13070251.270. - Conclusão das Obras do Pronto Socorro de Aracaju 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Esp£ ciai ' Cz$ 11.000.000,00 I I TOTAL Cz$ 1.1.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificada na execução do vigente Orçame£ to.
Art. 32.
- Este Decreto entrará emuvigor na data de sua pi[ blicação. 1
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de (XjQ/yíZo de 1986; 1652 da Independêri cia e 982 da República. ^ I Antônio Carlôs*ferg^ Freire ^retário de Estado do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda I J o s é Alves do Nascimento Secretário de Estado da Saúde