Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7982, de 29 de agosto de 1986
Nº 7982/1986
SOVERNO DE SERGIPE D EC R ET O WT-.<i&X DeM deA^^TO de 1986 I Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no wa ‘ lor de Cz$ 10.000.000,00 para reforço dé dotação consignada no vigente Orçamento. | I conferidas nos^têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de | Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez m^ Ihões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento obedecendo a seguinte classificação: . E ENERGIA ' 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER/SE 4311.01 - Auxílios para Investimentos TOTAL FR Cz$ 10.000.000,00 (46) Cz$ 10.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado, junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Nacional blica.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1986; 1659 da Independência e 989 da Rep^ jono GOVERNA .VES FILHO DOx ESTADO Antonio Carlos ^rges Freire Secretário de Estado]do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda José Rollemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia