Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7981, de 28 de agosto de 1986
Nº 7981/1986
GOVERNO DE SERGIPE D EC R ET O N 5 De 9 'Í OE a g o s t o CE 198 6 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educ£ ção e Cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 396.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combnado com o disposto no item IV, do Art. 6s, da Lei ns 2.560, de 05 de dezem bro de 1985, DECRETA
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigeri te Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ONADAS 08070202.836 - Atividades a cargo da FUNDESC (FR) 3211.02 - Outras Despeas Correntes Cz$ 396.000,00(25) TOTAL Cz$ 396.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamen to.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubH cação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de de 1986; 1652 da Independência e 982 da República. Antônio Carlos (Mfgbs Freire Secretário de Estaflá do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda João Gomes Cardoso Barreto Secretário de Estado da Educação e Cultura JRNC.