Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7976, de 28 de agosto de 1986
Nº 7976/1986
GOVERNO DE SERGIPE D EC R ET O DE DE Ç^OS>ro DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articu lação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 600.0D0,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei nS 2.560 de 05 de dezembro de 1985, i DECRETA: I 1
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado ide Articul^ ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 600.000,00i (seiscentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,ob£ decendo a seguinte classificação: municípios 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Núcleos U£ banos 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL FR Cz$ 600:000,00 (00) Cz$ 600[000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: municípios 03080311.500 - Cooperação Técnica e Financeira aos Minicípios 3223.04 - Transferências Correntes a Municípios Cz$ 600.000,00 (00) I TOTAL Cz$ 6tX).pCXJ,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. J Aracaju, âi-de CXOjoJõ de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. ® I JOAO\ VES FILHO GOVERNÍ R Dm ESTADO Antonio Carlos Secretário de Esta Freire lanejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Antonio Dória de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios