Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7973, de 28 de agosto de 1986
Nº 7973/1986
GOVERNO DE SERGIPE D EC R ET O N 5 T .9 1 3 DEâl de flCSOfe-TO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado dè Saneamento e Re cursos Hidricos crédito suplementar no valor de Cz"^ 954,-679,32 para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento; conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.56D de D5 de dezembeo de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hidricos crédito suplementar no valor de Cz$ 954.679,32 (novecentos cinqueji ta e quatro mil. seiscentos setenta e novexruzados e trinta e dois centavos) destin£ dos a_reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a séguinte classj_ ficação: 2600 2601 13764471.604 4140.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS HIDRICOS - GABINETE DO SECRETARIO - Abastecimento D'água em sedes Municipais - Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas TOTAL FR Cz$ 954. 679,32 (46) Cz$ 954. 679,32
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da operaçao de crédito realizado pelo Governo do Estado junto a Caixa Econômica ral - FAS.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação:
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, deCXC^pra)^de 1986; 1659 da Independência e 989 joAo\alves filho GOVERNfldORvíO^ ESTADO Fede Antonio Cario Secretário de Esta’ es Frei re do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos da Repúbi i ca.