Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7953, de 19 de agosto de 1986
Nº 7953/1986
GOVERNO DE SERGIPE D ECRETO Ni^Qse. DE Jg DE f ^ G O S T O DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado'da Fazenda crédito suplementar no valor de Cz$ 3*000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. ' conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de crédito suplementar no valor de CzS 3*000.000,00 (Três milhões de a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo cação: Estado da Fazenda cruzados) destinados a seguinte classifi 03080301. 182.. 3132.00 1605 03070212.0A5 4260.00 03080322.046 3120.00 3131*00 3132.00 4120.00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETARIO Projeto Especial para Incremento da Arrecadação do ICM Outros Serviços e Encargos INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS Encargos de Atividades Centralizadas Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras Contabilização Pública e Administração da Dfvida Pública Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Equipamentos .e Material Permanente TOTAL Cr$ 380.000,00 (02) Cr$ 1 .000.000,00 (02) CzS 300.000,00 (02) Cz$ 120.000,00 (02) Cz$ 600.000,00 (02) Cz$ 600.000,00 (02) Cz$ 3*000.000,00 ‘Art. 2? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Superaviit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, referente ao exercício ’ ’ ele 1985. ca.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pú
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J ? de CLC^oatõ de 986; 1659 da Independência e 9 JOAn GOVERN Antônio Carlos Secretário de Esta 3Ii cação. AlLVESrlsILHO ITADO rgels Freire do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda