Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7947, de 11 de agosto de 1986
Nº 7947/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEO'8 de /t©OSTt? DE 1986
Ratifica Convênios ICM nss 28/86, 29/ 86, 30/86, 31/86, 32/86 e 33/86, fir mados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda qu F_i nanças dos Estados e do Distrito Fe deral, na Cidade de Brasília, ino dia I O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78,’ II, da Constituição Estadual, combinado com o Art. 4s, dá Complementar ns 24, de ,07 de janeiro de 1975, das item Lei DECRETA
Art. 15.
- Ficam ratificados os Convênios ICM nSs 28/86, 29/86, 30/86, 31/86, 32/86 e 33/86, firmados pelo M_i nistro da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, no dia 15 de julho de! 1986.
Art. 2.
s - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação da ratificação nacional dos convênios de que trata o art; ‘ is deste mesmo Decreto.
Art. 35.
- Revogam-se as disposições-em— !-contrá no. CH Aracaju, de pendência e 985 da República. ^ de 1986; 1655 da Inde 1.. JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo joc. \ ' ■ • ' v i. : ' • • ! ; . ■ • ■ ' , /-% i i ‘ " ^ * . - * ‘ * .'V ♦ r.‘ • * • J. • * " • » , • • * - ' • ■ ■ CONVÊNIO ICM 28 /86 . . • ' % Revigora■ O Convênio IGM 44/S5, de 27 de seteiTLbro de 1985, am pliando òs prazos da isenção nele prevista.. O Ministro da Fazenda e os:Secretários de Fazenda ou Fi nanças dos Estados e do Distrito Federal, na 13a. Reunião Extraordi nãria do Conselho’de Política Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 15’ de julho de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Comple .mentar n9 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celfsbrar o seguin ■te. ; ■ ■ ‘ ■ • ' C O N V. Ê N I 0 ■ ■ • Cláusula primeira - Fica revigorado c Convênio ICM 44/85, dè 27 de setembro de 1985, ampliando-se os prazos de vigência pre vistos nos itens I e II de sua Cláusula oitava até 25 de fevereiro - de 1987 e 25 de março de 1987, respectivamente. Cia p.uDXicação ae s.ua rarificação nacional,, reirüayinuo atiu:». t;rtí.LLMi:> para beneficiar as saídas de vèícülos -porvéntura' ocorridas a partir ' dos’ termos ifinais de vigêiicia originariamente fixados é ora altera . dos. • \ Brasília,pF, 15 de.'julho-.; dé . 1986 . . 'íÜ®'//// ’ . ■.. Jl. ■ \ e u ? , trã^' ' ■ . 0^ ■ ' ■■ ... . v . . . - . j • CONVÊNIO ICM ' 28 /86 ■ MINISTRO DA* FAZENDA Revigora o Convênio ICM 44/85, de 27 de- ^ ‘ ^tembro de 1985, ampliando os prazos aa isenção "nele prevista. • . '••.fM. / • - . . -- • • ■' ■ ■ ■ ;>v;’ DILSON FUNARO !:• ACRE ALAGOAS AMAZONAS BAHIA . CEAR ■ X V DISTRITO FEDERAL ESPÍRITO SANTO GOÍÂS ’MARANHÃO • MATO GRÒSPO . < • • MATO-GROSSO DO SUL' ADAL3ERT.0-JERREIRA . DA SILVA ALélStÓ. BAI5RCÍS0 L \ - r ' \ c/íTcc(.c; X X líyOZIAS M^NI EIRO RODRIGUES LU5? ALBERTO BRA^I^^DE SOUSA S X pINELLT CHAGAS !■ X^MÍ^/ÓO CARj^l\ , ^ i i e l 4 ’-BD -EST-FERRE-I;RA -D eS--SAN TCS ryj NELSON C7.qJteXiAG^:í/ f r o ^ X ' ‘ ' i k A y " . j 2 | ANTONÍO CE|^R-^SOARES DA SILVA ÍAGO FRANCO CANÇADO V X' i FAR ■■ CONVJÍNIO ICM .28 /86 MINAS GERAIS PARAÍBA PARANÁ PERNAMBUCO PIAUÍ RIO DE JANEIRO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE'DO SUL ‘ i I RCNDONI.A . SANTA C.ATARIÍTA - SAO PAULO SERGIPE .-V'- . ■ V* í " • ; V . V Revigora o Convênio ÍCM 44/85/-do 27 de setembro_^dc 1985 , ampliando-os prados , da isenção nele prevista. ^ EVANDRO DE PADuA ABREU o í c i t L - h -Vf CÒST.'i FERREIRA ZELKÍe PEREIRA DE MORAES __________ ■ -..GEROLDO AUGUSTO HAUER ANTONIO CARLdS. BASTOS MONTEIRO^'' josis IIARÒLO/DE AREA Ma.TOS - ■ • • SHIRLEY OLIVElitA i/i£!TO l y ^ l HiAROLDO DE SA BEZERRA JOSC HirdLITO' MACHADO DE C7vI-lP0S ' • ^ J ^ / \ A - 1 JÁI-^fQKO MTiRCO SALVALAGOIO - í ^ - f ---------- / _____ • NELSON AMÁNCIO MAPí TLEMA . ' ■ ■ / / ‘ marcos o^ ^ & etti da foivSi í : ca ] \ 1 ' L D É 6 a I ( D S AZEVEDO‘ ^VITOS ^ ■y:'- ü C0N\7ÊNI0 ICM 29 /86 Altera o Convênio ICM 5/76 que trata das operações com café cru. V o Ministro da Fazendaeos Secretários de Fazenda ou Finan ças dos Estados e Distrito Federal, na 13a. Reunião Extraordinária do Conselho de. Política Fazendãria, realizada em Brasília DF, no dia 15 de julho de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n?24, de 07 de janeiro de 1975 ^resolvem celebrar o seguinte CONVÊN I O Cláusula primeira -Passa a vigorar com a seguinte rédaçao a Cláusula nona do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, revigo rada pelo Convênio ICM 07/86, de 29 de abril de 1986: "Cláusula nona - Para efeito de aplicação do disposto na Clâus\j.la segunda, estando fechado o registro para embarque, adotar -sG-â, sucessivamente:
I■ o valor relativo a embarque futuro imediato;
IIo valor vigente na data em que se encerr-ou o acolhi^ todos Parágrafo ünico - O dispostò nestaCiausula abrange os elementos considerados na apuração da base de cálculo." Cláusula, segunda - Fica acrescentado o § 79 ã Cláusula • se gunda no Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, na redação dada pelo Convênio ICM’ 07/86, de 29 de abril de 1986: "§ 79 - • Quando a fixação do preço mínimo de registro se efe tivar diariamente, adotar-se-ão, para as operações realizadas durante cada período de segunda-feira a domingo, o. primeiro preço mínimo ' de registro fixado na semana anterior e demais elementos considerados na apuração da base de câ3.culo. " ■ ' ■ Cláusula, terceira -. Este Convênio entrará em vigor na data .da publicação dê sua ratificação nacional, produzindo efeitos a \ \ CONVÊNIO ICM • 29 /86 MINISTRO DA FAZENDA 2. I . \ í Alterado Convênio^ICM 5/76 que tráta das operações com café crú. íraçoes (>l DILSON FUNARO V ACRE ALAGOAS AMAZONAS BAHIA CEARÂ • DISTRITO FEDERAL \ • ^ XESPÍRITO SANTO GOIÂS .MARANHÃO • MATO GROSSO X MATO GROSSO DO SUL ADAL^RTO-FERREIRA .DA SILVA' _ElLRÍPEDES_EEE2EIRA-DOS-^S/ NTOS ■V JL PARA ‘ . .PARAiBA paranA CONVEKIO. .ICM . 29 /86 ' MINAS GERAIS PERNAMBUCO pi/Aü-t RIO DE JANEIRO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO SUL tera o Convênio ICM 5/76 que trata das r a ça:"" / • . . . • : , • 3. f /Âter. t operações cora café cru. y EVANDRO DE PÂDUA ABREU A COSTA FERREIRA ■•''zELICE PEREIRA; DE MORAES ■ ' GEROLÇO-^UGÜSTO HAUER , •/ y ANTONIO'CARLOS BASTOS.MONTEIRO _ _________• / u / / .TOSfí lIARoS^tiB^R írCa matos ! . . . SHIRLEY .OLIVEIRA PINTO '•c * ’ * - • ' felíAiloiu^dü-lina d ; C ,5 : ) p i lÍAROLDÓ DE SA BEZERRA ( } \ I ; c { ij JOSE KirsÕLipO M7Í.GHADC RONDOMI?! ' ^ ‘ ' , \ / _____ ■ ' ' * ' * ' ■ ' . * ‘' ■ .1 SANTA CATARINA I , ► * r,TíQ PAULO , ■ . • • , . / ■ / SERGIPE . 1 • V v JPSE iq-l^ÕLipQ^ M7Í.GHAD0 DE CAMPOS . • v^ O j^ O MAr^’ 0 SALVALAGGIO - . 1 ! \ •/) NELSON AMANCIO MADALENA ví ■••;M7iRC0S GJANNETTI DA FONSECA ; y... - ■ ^ ■ - " í - . i . . ■ . p^^jJ^ILDEGARDSAZEVEDO SANTOS • CONVÊNIO ÍCM 30'/86 l . ■ . V V Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder dispensa de multas e acrés mos a empresas que especifica. V o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Fi nanças dos Estados e do Distrito Federal na 13a. Reunião Extrctordi nária do Conselho de Política Fazendária realizada no dia 15 de ju lho de 19 86, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n9 24,de CONVÊNIO X Cláusula primeira - Fica o Estado do Rio Grande do Sul au torizado a conceder dispensa de multas e outros acréscimos corres pondentes a débitos do Irapcsto sobre Operações Relativas ã Circula ção de Mercadorias, lançados ou não, Ss ^eitprÊsas-G>:êrriib ' Focjt Bali Pox-to Alegrense e INCOSIPLA - .Ihdüstfiál Couro Sintético e Plástico LTDA.
Parágrafo único- O benefício somente será concedido se atendidas as seguintes condições:
Xu im D O S to d e v i d o -c e r in a v e i i e i d o 'á í i i , e i 'l u j . í i i e i i L i = ‘ ' ' a 28.02.86; e ' ^
IIO pagamento, ou o seu início, do imposto devidamente corrigido, ocorra no prazo de até 60(sessenta) dias da ratificação nacional deste Convênio. Cláusula segunda - 0 disposto neste Convênio não implica rã em restitui-çao O.U compensação de importância; já pagas. Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vigor na tá da publicação de sua ratificação nacional. Brasília,DF, 15 de julho de 1986. W da 2. CONVÊNIO ICM 30/86 MINISTRO DA FAZENDA Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder dispensa de multas e acréscimos a empresas que especifica. Ps.- ^íjDILSON FUNARO ACRE ALAGOAS AI‘ 1AZ0NAS BAHIA CEARA . . ESPÍRITO S?.NTO GOIAS MAR/vNHAO ■ MATO GROSSO MJiTO GROSSO DO SUL ADALBgRTO-I^RREIRA.DA SILVA ALOÍSlO BARROSO ..^jOZlhS J^ONT^IRO RODRIGUES’ ' à M d A LUIZ /lÍ berto brasIl DE SOUZA 1-íARCO & i| i ! íLIo6'ÍARTINs/ÁrA^O ' f \ ALHIR DO CARHp — '— 7*/ EURÍPEDES FERREIRA _DOS^ SANTOS 3. •X PARA .PARAiBA CONVENIO ICM 30 /86 MINAS GERAIS V PARANA ' PERNAMBUCO ■ PIAül K l U b li ’ J AN E l KU , RIO GRANDE DO NORTE . ^ . I r • RIO GRANDE DO SUL rondOnia ’ ; ‘ * • I * * • * . • * • SANTA CATARINA * • « ■ , ■ SAO PAULO SERGIPE Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder dispensa de multas e acréscimos a empresas que especifica,. . I . i . EVANDRO DE PADÜA'^(bREU xrl e A .' V f j.u ^ iL • • ROBERTO dA costa FERREIRA ^ A •r.-U--- zSlice' pereira'dè . mor/^es ' . ' GEROLPO augusto. HÁüÉR < \ Jyj .Qy^ O S.O ' ANTONlt) CARLOS BASTOS MONTE JOSÉ h/rÒLD SsE-^REA MiiTOS / / !/ f / n,'l? < I SlilRLEY . OLIVEIRA PINTO . k í HAROLDO DE SÁ BEZERRA •JOSÉ HIPjCjLITO MACÍIADO DÈ” CAMPOS A ' .L. • 1 ' ■ RÃkco sálvai. agg:^ ^ ■ •/ .KELSOI'? AM.K.NCIO MAD7J.ENA / f ? > - • • / ' • X •’MA.RCOS"ysANNETTI Dii FONSECA \ IILDEGARDS AZEVEDO-AzvNTÓS •*r • • 1 ,1 . . • •r , »• . CONVÊNIO ICM 31 /86 Autoriza o Distrito Federal a conceder aremissão parcial de crédito tributário da empresa que especifica. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Fi nanças dos Estados e do Distrito Federal, na 13a. Reunião Extraord^ ^ nária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília,DF, t no dia 15 de julho do 1886, tendo eni vista o disposto na Lei Comple inentar n9 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO ■ da Cláusula primeira - Fica o Distrito Federal'autorizado:
Ia conceder remissão de juros e multas decorrentes de créditos tributários,'constituídos ou não, até o dia ■ 30.05.86, de responsabilidade da Cooperativa Tvgropecu .ária da Região do Distrito Federal - CüOPA/DF;
IIa conceder parcelamento relativam.ente aos créditos trj. Cláusula segunda - Jiste convênio enrrará em viyoi na JaLa iicação de sua ratificação nacional. . Brasília,DF, 15 de-julho de 1986. {jf!/ ê é / CONVÊNIO ICM 31/86 MINISTRO DA FAZENDA ’
VX ACRE ALAGOAS AMAZONAS . BAHIA CEARÁ X ■ ESPÍRITO SANTO GOIÁS ÍÍARANHÃO . • MATO GROSSO , ... •* * V MATO GROSSO DO SUL • * • ‘ • il,'/ / •. .. 2. Autoriza o Distrito Federal a conceder re missão parcial de credito tributário d£i empresa que especifica. /? ) DILSON FUNARO ADAL^.TO^ERREIRA.DA SILVA 5.^PINi^I CHAGAS a1C^x7 / L ... . / L /O. M/iRC^^^AÜiilIjtirO /.L/( rt1Í:NS ARAO^TO *ÜA ■ 7^ > 2UR-lFEnES_nLFRB£íí£A_D0S SANTOS ÍEM ' fSoTA / J .ANTONIO DA SILVA ■ - pAí>ICp CAi - - 1 CANÇADO o . CONVÊNIO ICM 31 /86 MINAS GERAIS PAR ■ PARAÍBA ' • ' PARANÁ PERNAMBUCO ■ ■ FJAUÍ •jKxu jjji uyu\'£,xKU ' • ~ * 1 ,RIO GRANDE DÓ NORTE ' ■ * . * " ■ t _ ' RIO GRANDE DO, SUL' .. ■ . • • " t i ■ Autoriza o Distrito Federal a conceder re missão parcial de crédito tributário da empresa f j u e especifica. . DUi i nue es J. /./ EVANDRO DE PADUA ABREU. J '■•ú RO]^, * • / ^TQ, COSTA .FERREIRA - 4^; y/Í,íhhICE PEREIRA' D^E . MORAES 'i..GERQIÍÍ^ AUGUSTO HJi-UÊR ' ANTOrllp CARLdS BASTOS .MONTEIRO ' / JOSÉ i/aROLD S)É^.RÊA MATOS r / a \ ■. _____/ /í '1/1/i . - i y / - j-- ‘ / _________ _ ' iSHIRLEY.OLIVEIRA PINTO 'Mj/; sl.q^Ui • l | j | IIAROLDO DE S BEZERRA MACHADO DE CAÍ-i .0^1 ^ .JOSfS hifQlito l • nownÕNTa- ‘ \ ^ CAMPOS • rondOnia: .1* • < *. SANTA CATARINA ■ ' ' ' ^ W. ' ■ SAO PAULO , • í ' SERGIPE fGÃA MIiRCè SA LV A LA G G IO W V ' = - ' __ • /9N ELS0N A.RÁNCIO M A D A LEm MARCOS G IA KN íí^rTI DA FO NSECA / It) I hilBegakds azeved(Í sa^^;cs_^ CONVÊNIO ICM 32/86 Autoriza os Estados e o Distrito Fe deral a concederem cancelamento de multas nas condições que especifica. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou ' Fi nanças dos Estados e do Distrito Federal, na 13a. Reunião Extraor dinâria do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de julho de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nV 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvera celebrar o seguinte • . ......... ........ ‘ ^ ... - . CONVÊNIO \ Cláxisula primeira - Ficara os Estados e o Distrito Fede ral autorizados a conceder cancelamento de multas e Acréscimos de T n o o n i - i d f = í oTÍ^.ditofí tributários., cons O.L.C; C c .Cc V c:j-irO Clc:5 L ô “ âiiO ^ O CClil-.»-^ u:l uuxuvj:3 • k j u iicil/ / buinte devedor procure o õrgão próprio da Secretaria da Fazenda” , ’ até 60 (sessenta) dias da ratificação estadual deste Convênio, pa ra pagar o ICM devidamente corrigido e acréscimos moratórios, ob servado c disposto no art. 180 do Código Tributário Nacional. Cláusula segunda - O disposto neste Convênio não implica rá em restituição ou compensação de importâncias jã pagas. Cláusula terceira - Este Convênio entrará em.vigor na da ta da publicação de sua ratificação nacional. Brasília,DF, d5 de julho de 1986. '■'A ■ CONVEIQxO . ICM - 32 /86 MINISTRO DA FAZENDA Autoriza os Estados e o Distrito Fq deral a concederem cancelamento de multas nas condições que especifica. \ | 3 . l DILSON FUNARO ACRE ADALBERTO ' j FERREIRA . DA SILVA V ALAGOAS AI^IA ZONAS BAIÍIA CEAR DISTRITO FEDERAL ESPlRITO SANTO goiAs MARANHÃO • MATO GROSSO K ■ MATO GROSSO DO SUL EURlPEDES ,.FEJIRR-XRA-H3QS-* SANTOS J . . CONVÊNIO ICM 32 /86 MINAS GERAIS PAR PARAÍBA V PARANÁ PERNAMBUCO PIAUÍ RIO DE JANEIRO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO SUL ' * \ • RONDÔNIA ■ ; • ...-VX ■ / ■ ! : ; ■;y. y. U • . * V- • . r • • SANTA CATARINA - SÃO PAULO • > » * í - * . * , • •• • SERGIPE . • ' * í ■ 1 ." A.utoriaa os Estados e o Distrito Fe deral a concederem cancelamento de multas nas condições que especifica. ZÉLICE PEREIRA DE MORAES ANTONIO' CAl^OS BASTOS MONTEIRO JOSÉ ' hAROLDvJIE' ARÊA ^L^TOS ------------- . . . V — ----------i ---------- -•• • . SHIRLEY OLIVEIRA PINTO' ' H/VROLDO DE Sà BEZERRA JOSÉ HIP/ÓDITO MACHADO JL CAMPO£ L , . • ■ . MAl^p SALVA.LAGGIC •/>'NELSON AÍÍÃMCIO MADAj^ENA ■ MARCOS>^d;ANNETTI DA FONSECA ' - , 4 0 ^ j í ^ ■ #6/ ilILDEGARDS AZEVEDO SANTOS CONVÊNIO ICM '33/86 , • Diápõe sobre redução na base de cSl culo do ICM nas operações internas cojn gado bovino e bufalino. Nr O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Fi nanças dos Estados e do Distrito Federal, na 13a. Reunião Extra ardinãria do Conselho de Política FazendSria, realizada ein Brasr DF, no dia .15 de julho de 1986, tendo em vista o disposto na »,tíi Coinpieíuentar nP 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve.m ceie. jrar o seguinte CO N VÊ N IO Claus.ula primeira ™ Ficam os Estados e o Distrito Fede -aiautor.i.zaaos a conuediií. ,.t:duv.ã»-» 29> íl2" r.a-bacc dc cálcu ..o do .Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas operações inher ias com gado bovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes ie íiuü matança realizadas ate 31 de dezembro de 1986. Cláusula.segunda - Este Convênio entrará em vigor na da :a da publicação de sua'ratificação nacional, Brasília,DF, 15 de julho de 1986. I * Ministro da Fazenda ~ Joao Batista de Abreu p/ Dilson Funaro; Ala _^goas ~ Rivadãvia Pereira Leite p/ Alolsio Barroso; Amazonas - Ricardo” ""Manoel Nicãcio p/ Ozias Monteiro Rodrigues; Bahia - Luiz Alberto Bra sil de Souza; Cearâ - Vladimir Spinelli Chagas; Distrito Federal - Mar co Aurélio Martins Araüjo; Espirito Santo - Almir do Carmo; Goiás - Eu rípedes Ferreira dos Santos; Maranhão - Juraci Homem do Brasil p/ NeX son José Nagera Frota; Mato Grosso - Waldyr Sebastião Maciel p/ Antonio ■Cesar Soares da Silva; Mato Grosso do Sul - Mauro Wasilewski p/ Thiago .Franco Cançado; Minéis Gerais - Laerte Ramos Sobrinho p/ Evandro de Pã dua Abreu; Pará - Roberto da Costa Ferreira; Paraíba - Zêlice Pereira de Moraes; Paraná - GeroIdo Augusto Hauer; Pernambuco - Brenb Cesar Cavalcanti p/ Antonio Carlos Bastos Monteiro; Piauí - José Harold de Arêa Matos; Rio de Janeiro - Shirley Oliveira Pinto; Rio Grande do Norte “ Maria Lindalva da Silva p/ Haroldo de Sá Bezerra; Rio Grande do Sul - José Hipõlito Machado de Campos; Rondônia - Geraldo Magela Al bernaz Rodrigues p/ João Marco Salvalaggio; Santa Catarina - Jose"T^be lardo Lunardelli p/ Nelson Amâncio Madalena; São Paulo - Marcos Gian netti da Fonseca; Sergipe - José Cláudio Rodrigues Cardoso p/ Hilde gards Azevedo'Santos. • , . . . l ! . . • • ■ . ‘ t ,