Decreto Estadual de Sergipe nº 7934, de 31 de julho de 1986

% GO VERNO DE SERGIPE DECRETO DE iO DE 4fu.LH^ DE 1986

Altera dispositivo do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto ris 4.195, de 24 de novembro de 1978, é atuali zado pelo Decreto ns 6.900, março de 1985, e dá outras cias. de 29 de providên ! ■ o GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei ns 2070, de 28 de dezembro de 1976, DECRETA : Art. is - o Art. 125 do Regulamento do ICM apro vado pelo Decreto ns 4.195, de 24 de novembro de 1978, e atual£ zado pelo Decreto ns 6.900, de 29 de março de 1985, passa a v_i gorar com a seguinte redação. "Art. 125 - Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, poderá ser autor£ zada a emissão*"de cupom de Máquina Registrado ra, somente a estabelecimento varejista que venda exclusivamente a.consumidor, e quando compro vadamente impraticável a emissão de Nota Fi£ cal, desde que enquadrado nas seguintes catego rias;