Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7923, de 23 de julho de 1986
Nº 7923/1986
GOVERNO DE SERGIPE ' ’ ''DECRETO NíT-ífâí DEââ^DE^íLLfcfO DE 1986 A,bre, em favor da Secretaria de Estado de Artic£ lação com os Municipios crédito suplementar no v£ lor de Cz$ 10.000,000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. i conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articula ção com os Municipios crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez mT Ihões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento obedecendo a seguinte classificação: MUNICIPIOS 03080311.500 - Cooperação Técnica e Financeira aos Mnicipios 3223.04 - Xransferências a Municípios Cz$ 7.700.000,00 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Núcleos Ltbanos [ 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ . . 2.300.000,00 TOTAL Cz$ 10.000.000,00 blica.
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, «Si^^de^^ilílo de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú I I JpBlí^ES FILHO ( y^ERNADOR 00 ESTADO, JU Pedro Ferreira dos Anj[ós Secretário de Estado do Planejamento em exercicio Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Antonio Dória de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios