Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7902, de 8 de julho de 1986
Nº 7902/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO my-90Z DE DE 1986 re, em favor da Secretaria de Estado da Educa o e Cultura crédito suplementar no valor de Cz^ 6.959.330,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA: I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 6.959.330,00 (seis' milhões, novecentos e , cinquenta.e.nove mil,,.:trézentos-..e..trinta . . . cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a_seguinte classificação: 08421881.222 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 08452131.215 - Desenvolvimento do Sistema de Ensino Supletivo 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL Cz$ 6.659.330,00 (25) Cz$ 300.000,00 (25) Cz$ 6,959.330,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. JOAd ALVES FILHO GOVERNADOR DQ ESTADO Antonio Car3 Secretário de Estai fs Freire do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda João Gomes Cardoso Barreto Secretário de Estado da Educação e Cultura