Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7899, de 8 de julho de 1986
Nº 7899/1986
GOVERNO DE SERGIPE | •DECRETO N2?-?9? DeC?V DE^qULiífO de 1986 j , Abre^ em favor da Secretaria de Estado da Educação e CuJ_ tura crédito suplementar no valor de Cz$ 2.968.237,00 p£ ra reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item I I , da Constituição Estadual, combinado com o disposto no rtem IV, do Art. 6?, da Lei n? 2.560 de 05 de dezembro de 1985, | DECRETA: |
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dá Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 2.968.237,00 (Dois milhões, novecentos ses^ senta e oito mil, duzentos e trinta e sete cruzados) destinados a reforço de dotaçao consignada no vigente Orçamento, obedecendo ã seguinte classificação: 1800 1804 08421881.222 4130.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - GABINETE DO SECRETARIO ‘ - Desenvolvimento do Ensino Regular (FR)' - Investimento em Regime de Execução Especial Cz$ 2.968.237-00 (22) TOTAL Cz$ 2.968.237,00 ca.
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente orçamento. I . Art, 3? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçao. I
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, d ^ ^ ^ v O d e ;i986‘. 165° da Independência e 98? da Repi]b1j_ JOÃO ÃLVES^ILHO GOVERNÃOíIB-^ «0 ^STADO Antônio Caríós* B< r g ^ FReire Secretario de Estado ^ Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretario de Estado da Fazenda João Gomes Cardoso Barreto Secretario de Estado da Educação e Cultura