Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7880, de 2 de julho de 1986
Nº 7880/1986
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ní 7-Xíí? DE ^ L-AO de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito Suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78, item I I , da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Ttem IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzados) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte ciassi ficação: - ~ 1300 1301 03070232.020 3132.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - Manutenção das Atividades jJa LSubsec.r.e.tarLa de Comunicação Social - Outros Serviços e Encargos Cz$ 4.000.000,00 4.000.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de arrecadação verificado na Execução do Vigente Orçamento.
Art. 39.
” Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. | 198, 6 ; 165° da Independência 989 da República. Aracaju, ..Pde^^A^OQuO' JOAO ALVES FILHO GOVERNj^oJbR ESTADO th Antônio Carlos Boríc Secretario de Estado 40 es F-eire Planejamento «Hildegards Azeveao Santos Secretario de Estado da Fazenda Deoclécio Vieira Filho Secretario de Estado de Governo