Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7879, de 30 de junho de 1986
Nº 7879/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N5 7 «79 DE DE J ü M HO DE 1986
Altera dispositivo do Decreto n? 7-523 de 23 de dezembro de 1985, que aprova os Orçamentos das Autarquias e Fundações Estaduais para o exercj_ cio financeiro de 1986. conferidas nos têrmos do Art. 78, Ttem I I , da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 107 da Lei Federal n? 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
? - 0 Art. 3? do Decreto n? 7-528 de 23 de dezembro de 1985 que dispõe sobre Orçamentos das Autarquias e Fundações Estaduais para o exercfcio ’ de I
Art. 3.
? - Durante a execução Orçamentári:a,fj_ o Ordenador da despesa autoriizado d l 'I - Abrir créditos süplémentares•' até o limite de 130% (cento e trinta por cento) da despesa fixada, respeitando o dispos to no Art. 4 3 , da Lei Federál n° 4.320 de 17 de março de 1964..........................................
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 1
Art. 3.
? " Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ««Sf de de 1986; 164? da Independência é 98? da Repú blica. “ JOAO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Antônio Carlos Borges Freire Secretario de Estado do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Deoclécio Vieira Filho Secretario de Estado de Governo