Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7873, de 30 de junho de 1986
Nº 7873/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní7 ?73 DE3.4 D E Í D E 1986 'a V Abre, em favor da Secretaria de Estado de Artic£ lação com os Municípios crédito suplemèntar no valor de Cz$ 10.000.000,00 para reforço de dot£ ção consignada no vigente Orçamento. ^ conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA: I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de i Articul£ ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez m£ Ihões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento obedecendo a seguinte classificação: i municípios 03080311.500 - Cooperação "écnica e Financeira aos Municípios 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 10.000.000,00 TOTAL Cz$ 10.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de de 1986; 1652 da Independência e 982 'da Rep£ aO ives filho ERNADOR DO ESTADO / blica. n u /- • IS Anjcfe / Pedro Ferreira dos Anjc^_ Secretário de Estado do Planejamento em exercício Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Antonio Dória de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios