Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7868, de 27 de junho de 1986
Nº 7868/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEj^r DE DE 1986 ^Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articjj lação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 400.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articula ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, ob£ decendo a seguinte classificação: municípios 03070212.133 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEAM 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 400.000,00 ; TOTAL Cz$ 400.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entraá em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, deA de 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. JOAO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Antonio Dória de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios