Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7866, de 25 de junho de 1986
Nº 7866/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní DE<S3DE o U<OHc 9 DE 1986 I I Abre, em favor da Secretaria de Estado |do Planeja mento crédito suplementar no valor de Cz$ 7-392,70 para reforço de dotaçio consignada no vigente Or çamento. 1 conferidas nos termos do Art. 78, Ftem I I , da Constituição Estadual, combinado com íò disposto no Ftem IV, do Art. 6? da Lei n? 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:, .
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento' Cz$ 7 . 39 2,70 (Sete mil, trezentos noventa e dois cruzados e setenta centavos) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo ã seguinte classi ficação: ' 03090202-164 Operacionalização do Projeto Chapéu de Couro 4130.00 Investimentos em Regime (FR) de Execução Especial Cz$ 7-392.70 (46) TOTAL Cz$ 7 .39 2,70
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão de operação de crédito realizado pelo Governo do Estado junto ao Banco Nacional de Desen volvimento Econômico e Social - BNDES. ^
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contráriò. Aracaju, de |uu-J)vo de 1985; 1649 da Independência e 97? da Repúbli JOÃO A \ES FILHO GOVERNA DO ESTADO ca. Antônio Carl Secretario de Est ges Frei re Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretario de Estado da Fazenda