Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7860, de 16 de junho de 1986
Nº 7860/1986
GO VERNO DE SERGIPE DECRETO DEJ<3 de JO hJi^O DE 1986
Redistribui funcionário do Quadro G£ ral de Pessoal do Magistério Público Estadual para o Quadro de Pessoal da Superintendência da Agricultura e Pr£ dução-SUDAP, e dá providências corr£ latas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, ^item II, da Constituição Estadual, combinado com o Parágrafo Único do art. 53 da Lei ns 2.253, de 09 de janeiro de 1980 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe), e de acordo com ploma legal estatutário, e tendo em vista o que consta do Pr£ cesso protocolizado sob nS 0170, de 17 de janeiro de 1986, na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 19.
- Fica redistribuído para o Quadro de Pessoal da Superintendência da Agricultura e Produção-SUDAP,com valência salarial ao Nível V, Letra A, Símbolo MGD, do Quadro Geral de Pessoal do Magistério Público do Estado de Sergipe, ocupado por DALVA MARIA DA MOTA, matrícula n9 9634, atualmente lotada na Secretaria de Estado da Educação e Cultura.
Art. 29.
-0 tempo de serviço do funcionário a que se refere o art. 19 deste Decreto, relativo ao cargo e ao Magistério Público Estadual, será computado para fins de dire_i tos e vantagens na Superintendência da Agricultura e Prod£ ção-SUDAP, nos termos da legislação aplicável ao pessoal dessa Autarquia.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contr£ rio. Aracaju,i3 de de 1986; 1659 da Ind£ pendência e 989 da República JDAO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO João Gomes Cardoso Barreto Secretário de Estado da Educação e Cultura GO VERNO DE SERGIPE DECRETO DEÍS dE -JOívJHO de 1986 02 Edimilson Machado de Almeida Secretário de Estado da Agricultura José Sizino da Rocha Secretário de Estado da Administração JRNC.