Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7853, de 18 de junho de 1986
Nº 7853/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO ?S3 d e J sD E de 1986 ^ Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ ^ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 23.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneameri to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 23.000.000,00 Uinte e três milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: HÍDRICOS I 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitafios de Aracaju 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Ernpr^ sas Industriais ou Agricolas 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos Hídri COS - COHIDRO 4110.00 - Obras e Instalações TOTAL Cz$ 7.000.000,00 \ Cz$ 16.000.000,00 Cz$ 23.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. I
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 1 3 de 1986; 1659 da Independência e 989 da Rep£ blica. JOAO GOVER VES FILHO ESTADO Antonio CarIos[Bor*s Freire Secretário de Estaâli do*'Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos