Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7836, de 13 de junho de 1986
Nº 7836/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní 7- üeO ^ D E sfin /kú DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Seguran ça Pública crédito suplementar no valor de Cz$... 450.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública crédito suplementar no valor de Cz$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obe decendo a seguinte classificação: 13754282.176 - Manutenção do Hospital da Polícia Militar FR 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 100.000,00 (01) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 100.000,00 (01) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 250.000,00 (01) TOTAL Cz$ 450.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial referente ao exercício de 1985. I
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. i Art, 49 - Revogam-se as disposições em contrário. | Aracaju, 0 ^ de de 1986; 1659 da Independência e 989'da Repú blica. JOAO VES FILHO GOVERNA R DO ESTADO Antonio CarlosI Bor|es Freire Secretário de EstaM do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda / V José ^rcez Vieira Filho Seci^rio de Estado da Segurança Pública