Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7834, de 12 de junho de 1986
Nº 7834/1986
u , ‘ *-• G O VERNO DE SERGIPE DECRETO N ‘7.?2^ DE Ô3 DE DE 1986
Homologa Resolução n9 001/86, do Con selho de Administração da FUNDASE, que aprova majoração de Salários e de Funções Gratificadas da mesma Funda ção. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 89, item III, alíneas "d" e "e" do Decreto n9 6.532, de 02 de outubro de 1984, que aprova o Estatuto da Fundase, e tendo em vista o que consta do Processo n9 2.198, de 28 de maio dé 1986, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA :
Art. 19.
- Fica homologada a Resolução n9 001/86, de 23 de maio de 1986, do Conselho de Administração da Fundação de Assuntos Fundiários de Sergipe - FUNDASE, aprovando majoração de salários dos servidores e de Funções Gratificadas da referida Fundação, cuja Resolução com este Decreto é publica da.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de março de 1986.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrá no. Aracaju, OS de liA, de 1986; 1659 dá Inde pendência e 989 da República. CA JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Edimilson Machado de Almeida Secretário de Estado da Agricultura Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo ] O C , fundacAo d e DOES' RESOLUÇSO NS 001/86 Apruva majoração de Salários e de Funções Gratificadas dos servido res r i a FUNDASE. Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 5S, ítem I do Decreto ns 6.531 de 01 de outu bro de 1984, na conformidade com o art. 82, ítem III, alíneas d e e rio Estatuto desta Fundação, e tendo em vista o que ficou deliberado em reunião desta data. RESOLVE:
Art. 12.
- fica aprovado, nos termos desta Resolução, a majoração, dos Saláriso e Funções Gratificadas dos servidores da FUNDASE.
Art. 22.
- Os atuais valores de salários dos "CARGOS E DE FUNÇOeS GRATIFICADAS" dos servidores da FUNDASE passam a ser os constantes do Anexo Único desta Resolução.
Art. 32.
- As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento da FUNDASE, observado o exercício financeiro.
Art. 42.
- Esta Resolução entrará em vigor com o De ereto Governamental que a homologar, produzindo seus efeitos a partir de 12 de março de 1986. '
Art. 52.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 23 de maio de 198 EDMIKON MACHADO DE ALMEIDA Presidente do Conselho de Administração da FUNDASE Vinculada à Secretaria de Estajio (fe Rua: Vila Cristina, 1051 Fone: 2244849 - Aracaju-SE DO ESTADO ANEXO ÚNICO QUADRO DE PESSOAL A) TABELA DE SAlARIOS DOS CARQOS PERMANENTES kiTV/FTQ VALORES DOS SAlARIOS I N I VulO A B C D E - - B) TARR A DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO DAS FUNÇÕES VALOR DAS GRATIFICAÇÕES FG - 01 1.268,00 FG - 02 1.141,00 FG - 03 1.014,00 FG - 04 761,00 Anexo da Resolução nS 001/86 Presidente do Conselho de Administração da FUNDASE Vinculada à Sacretaria de Estado da Agricultura Rua: Vila Cristina, 1051 Fone: 224-4849 • Aracaju-SE CEP. 49.000