Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7833, de 10 de junho de 1986
Nº 7833/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m y- ' « 3 3 DE^^DE de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articu lação com os Municípios crédito suplementar no va lor de Cz$ 600.000,00 para reforço de dotação cori signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articul^ ção com os Muhicipios crédito suplementar no valor de Cz$ 600.000,00 (seiscento^ mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obe decendo a seguinte classificação: MUNICÍPIOS 03080311.500 - Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios 3223.04 - Transferências Correntes a Municípios Cz$ 580.000,00 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Núcleos Urbanos 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Çz$ 20.000,00 TOTAL Cz$ 600.000,00 i
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão ^do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,OS de JLode 1986; 1659 da Independência e 989 da Repú blica. JOAO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Antonio Dória de Moraes Filho Secretário de Estado de Articulação com os Municípios